Multa por dirigir com CNH vencida: o que diz a lei e quando cai

Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é gravíssimo. Veja a regra, os prazos de validade e quando a multa pode cair.

R
Rafael Netto
16 de nov. de 2026 · 3 min de leitura
Carteira de motorista com calendário marcando o vencimento

Sete pontos e multa gravíssima por causa de uma data. Mas a multa por CNH vencida tem uma tolerância que muita gente, inclusive agentes, esquece.

O preço de deixar para depois

Pagar sem conferir a data significa aceitar uma gravíssima que talvez nem pudesse existir. E sete pontos de uma vez fazem diferença na sua contagem.

A regra dos 30 dias

O art. 162, V, do Código de Trânsito pune quem dirige com a CNH vencida há mais de 30 dias. É infração gravíssima: 7 pontos, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até chegar um condutor habilitado.

Ou seja: se a carteira tinha vencido há 30 dias ou menos, não cabe essa multa.

Prazos de validade atuais

Desde a Lei 14.071/2020, a validade depende da idade:

  • menos de 50 anos: 10 anos;
  • de 50 a 69 anos: 5 anos;
  • 70 anos ou mais: 3 anos.

O médico do exame pode reduzir esse prazo. Confira a data que está na sua carteira, e não a que você imagina.

Quando a multa pode cair

  • A CNH estava vencida há 30 dias ou menos na data da infração.
  • Erro de data na notificação ou nos seus dados.
  • Você já tinha renovado e o sistema não estava atualizado (guarde o comprovante).
Compare a data de validade da CNH com a data da infração. Às vezes a defesa está nessa conta simples.

O que está em jogo

Sete pontos de uma vez e risco de ficar sem o carro no local. Somada a outras multas, ela pode levar à suspensão.

Veja quantos pontos suspendem a CNH.

Talvez você ainda não esteja pronto para recorrer

Se você prefere torcer para os pontos não fazerem diferença, tudo bem. Mas motoristas que levam a CNH a sério conferem cada multa, porque sabem que uma suspensão custa muito mais do que alguns minutos de atenção.

Um recurso feito para o seu caso, em minutos

Foto da notificação, poucas perguntas sobre o que aconteceu e pronto: o Recurso de Multas Fácil organiza os fatos, encontra os argumentos e entrega a defesa no formato certo para a fase da sua multa (defesa prévia, JARI ou CETRAN).

Quanto custa, e quanto custa não fazer nada

Faça a conta: uma multa gravíssima custa R$ 293,47 e 7 pontos. Uma suspensão significa meses sem dirigir e curso de reciclagem. Um advogado de trânsito costuma cobrar centenas de reais por recurso. No Recurso de Multas Fácil, a defesa sai por menos de R$ 30, e o valor exato aparece antes de você pagar.

Garantia de entrega

Se você enviar a notificação e responder às perguntas dentro do prazo, o seu recurso fica pronto antes do prazo final, ou devolvemos 100% do valor pago. O risco de ficar sem defesa é nosso.

O prazo não espera

O prazo para recorrer está escrito na sua notificação, e quando ele acaba, a chance acaba junto. Não existe "depois" para recurso fora do prazo. Recorrer da minha multa agora →

Recebeu uma multa?Recorrer agora →

Leia também