Multa por excesso de velocidade: como fazer um recurso que realmente funciona

Recebeu multa por velocidade? Veja o que diz a lei, os erros que mais anulam autos e o passo a passo para recorrer sem pagar antes.

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Renato Castro
15 de nov. de 2026 · 4 min de leitura
Placa de velocidade de 60 km/h e radar à beira da estrada

Recebeu multa por passar um pouco do limite? Você não está sozinho: essa é a infração mais registrada no Brasil. E você pode recorrer sem pagar a multa antes. Neste guia, você vai ver o que a lei diz, onde costumam estar os erros e como montar uma defesa que tem chance de ser aceita.

O que diz a lei

A multa por velocidade está no art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem três faixas:

Quanto passou do limiteGravidadeValorPontosAté 20%MédiaR$ 130,164De 20% a 50%GraveR$ 195,235Mais de 50%GravíssimaR$ 880,417 + suspensão da CNH

Atenção ao cálculo: a velocidade que vale é a “velocidade considerada”. O órgão desconta a margem de erro do radar da velocidade medida. Em vias de até 100 km/h, o desconto é de 7 km/h. Confira na notificação se ele foi aplicado e se a faixa (média, grave ou gravíssima) está correta.

5 pontos para conferir antes de recorrer

Um bom recurso não diz “eu não estava correndo”. Ele aponta falhas no processo. Confira estes itens:

1. O prazo de envio da notificação
O órgão tem 30 dias, contados da infração, para expedir a notificação de autuação (art. 281 do CTB). Compare a data da infração com a data de expedição impressa no documento. Se passou de 30 dias, a autuação deve ser arquivada.

2. Os dados do auto de infração
Placa, marca, modelo, local, data e hora precisam estar corretos e completos. Um erro na placa ou um local genérico demais (“Rodovia X”, sem quilômetro) pode ser argumento de defesa.

3. A aferição do radar
Todo radar precisa ser verificado pelo Inmetro periodicamente. Peça no recurso a comprovação da última aferição do equipamento. Se ela estiver vencida na data da infração, a medição perde a validade.

4. A sinalização do limite
O limite de velocidade precisa estar sinalizado no trecho. Placa escondida por árvore, apagada ou ausente é um argumento forte. Se puder, fotografe o local e anexe as fotos.

5. A faixa de velocidade aplicada
Refaça a conta com o desconto da margem de erro. Não é raro uma infração média ser enquadrada como grave por erro no cálculo.

Passo a passo do recurso

Etapa 1: Defesa prévia
É a primeira chance, feita antes da multa ser aplicada, logo depois que chega a notificação de autuação. O prazo vem impresso no documento. Nessa fase, foque em erros formais (itens 1, 2 e 5 acima).

Etapa 2: Recurso à JARI
Se a defesa prévia for negada, chega a notificação de penalidade, já com o valor da multa. Aí você recorre à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), repetindo os argumentos e acrescentando os novos, como a aferição do radar e a sinalização.

Etapa 3: Recurso ao CETRAN
Se a JARI negar, ainda dá para recorrer ao CETRAN (ou ao CONTRAN, nas multas de órgãos federais). É a última instância administrativa.

Dica de ouro: você pode recorrer em todas as etapas sem pagar a multa. E, se pagar e o recurso for aceito depois, o valor é devolvido.

Erros que fazem o recurso ser negado

  • Perder o prazo: recurso fora do prazo nem é analisado.
  • Só contar a sua versão: “eu estava atrasado” ou “não vi a placa” não convencem sem prova.
  • Não anexar documentos: CNH, CRLV, cópia da notificação e fotos do local.
  • Texto genérico copiado da internet: os julgadores reconhecem modelos prontos que não falam do seu caso.

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